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Jurídico

Ações Coletivas e Individuais

Pedido: implementação nos vencimentos dos Substituídos a GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X ou do ADICIONAL DE INSLUBRIDADE/PERICULOSIDADE, a depender da situação particular do servidor, igualmente, a restituição dos valores não pagos a título da referida gratificação nos últimos 5 (cinco) anos com as devidas correções monetárias e os reflexos em toda a remuneração do servidor, tais como: 13º Salário, férias e gratificação de 1/3 de férias; Ao final, que este Juízo ratifique a possibilidade ao recebimento de forma cumulada da GRATIFICAÇÃO DE RAIOS – X e o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE, pelos motivos acima expostos.


Situação: União Federal ainda não foi citada, aguardando despacho.

Tem processo administrativo em que a universidade reconhece o pagamento de atrasado, mas não efetuou pela inexistência de recursos orçamentários

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo administrativo.

Teve vínculo no Estado ou Município e ingressou na universidade após 04/02/2013 sem descontinuidade de vínculos, tendo averbado tempo estadual ou municipal

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria

SOBRE A AÇÃO JURÍDICA:
O Ministério Público Federal garantiu o reajuste de 28,86%, desconsiderando as reposições das Leis n.8.622/1993 e 8.627/1993. A decisão beneficia servidores vinculados à União, efetivos, aposentados ou pensionistas, que tenham ocupado cargo público no período de 01 de janeiro de 1993 até junho de 1998.

Público alvo:
Servidores vinculados à União, efetivos, aposentados ou pensionistas, que tenham ocupado cargo público no período de 01 de janeiro de 1993 até junho de 1998.

🚨📢 ATENÇÃO 📢🚨 A ação beneficia tanto aqueles que fizeram acordo administrativo da ação dos 28,86%, quanto aqueles que não fizeram acordo.

Para aqueles que fizeram acordo: a depender da verificação, através de cálculo, se ocorreu diferença entre o valor recebido através do acordo e o valor devido que o servidor deveria receber, essa diferença poderá ser requerida para execução.

Para saber todos os detalhes da ação e verificar a documentação necessária, acesse o link: atensufmg.org.br/

 

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