No dia 2 de outubro, o ATENS Sindicato Nacional, em conjunto com a Câmara de Aposentadoria (CamAp), realizou uma live de grande relevância para os servidores públicos federais. O evento, transmitido ao vivo pelo Zoom e YouTube, abordou as recentes mudanças nas regras de aposentadoria e as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e impactam diretamente a categoria. A gravação está disponível para os filiados e filiadas no canal oficial do sindicato no YouTube.
Com a participação da Dra. Andreia Munemassa, assessora jurídica do ATENS SN, a live detalhou as implicações da Emenda Constitucional 103, que trouxe mudanças significativas para as aposentadorias, afetando principalmente as mulheres. Munemassa destacou que as novas regras impuseram idades mínimas mais elevadas e alteraram o cálculo dos benefícios, gerando preocupação entre os servidores.
Principais pontos discutidos:
Reforma da Previdência de 2019: A Emenda Constitucional 103 aumentou a idade mínima para aposentadoria, particularmente para as mulheres, que agora precisam trabalhar dois anos a mais. Além disso, o cálculo das aposentadorias foi alterado, reduzindo os valores recebidos por muitos servidores. A nova regra estabelece 60% do valor da média salarial, com um acréscimo de 2% por ano de contribuição adicional.
Regras de transição e pedágio: Para quem já estava próximo da aposentadoria, foram criadas regras de transição que incluem um sistema de pontos e pedágio, alterando as exigências de idade e tempo de contribuição. A necessidade de atingir metas mais rigorosas tem preocupado os servidores.
Impacto nas pensões: A live também abordou as mudanças nas pensões por morte, que agora podem sofrer reduções de até 40%, impactando consideravelmente a renda das famílias que dependem desses benefícios.
Contribuições progressivas: As novas alíquotas de contribuição previdenciária, que variam de 7,5% a 22% conforme a faixa salarial, também foram discutidas. Essas mudanças fazem parte de uma tentativa de reequilibrar as contas do sistema previdenciário, mas têm gerado questionamentos sobre seu impacto financeiro nos servidores.
Ações no STF: Dra. Andreia Munemassa comentou as ações em julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessas mudanças, com destaque para a contribuição extraordinária e a discussão sobre a necessidade de comprovação de déficit atuarial para sua aplicação. Outro ponto de destaque foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que trata do fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.
Munemassa ressaltou que a ADI 2135, pautada para ser discutida no STF no dia 25 de outubro, questiona a retirada do RJU pela Emenda Constitucional 19/1998. O RJU, estabelecido pela Constituição de 1988, garante direitos como estabilidade no emprego e progressão na carreira. Em 2007, o STF concedeu uma liminar que manteve o RJU em vigor, mas o julgamento definitivo ainda está pendente. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, o fim do RJU poderia comprometer a igualdade de tratamento entre servidores e a qualidade do serviço público prestado à população. O julgamento final está previsto para ocorrer agora, em 2024, após a devolução do processo pelo ministro Nunes Marques.
Possível extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): A possível migração dos servidores públicos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi mencionada como uma preocupação crescente, gerando incertezas sobre os direitos que serão mantidos.
O evento foi um espaço essencial para esclarecer as principais dúvidas dos servidores e trazer à tona questões de grande impacto para a categoria. As mudanças constantes nas regras previdenciárias e a possibilidade de extinção do RJU reforçam a importância da mobilização dos filiados e filiadas na defesa dos direitos já conquistados.
Para quem não pôde acompanhar ao vivo, a gravação da live está disponível no canal do ATENS SN no YouTube, acessível pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=v8nWJiZsUFs
